STJ EAREsp 2094120
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.