Decisão · STJ

STJ HC 850335

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-28publicado em 2024-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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