Decisão · STJ

STJ HC 862400

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-17publicado em 2024-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT IMPETRADO MAIS DE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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