STJ EREsp 1746846

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK em face da decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que está demonstrada a similitude fática-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. A parte agravada, regularmente intimada, quedou-se inerte (fl. 1277, e-STJ). É o relatório. AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.746.846 - BA (2016/0243711-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK JUNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 AMÉLIA CRISTINA SOARES SANTANA - BA010090 RODRIGO SANTANA GARCIA - BA038615 JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF050504 ANA LUIZA CARVALHO DA CUNHA - DF070315 AGRAVADO : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS : FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 LUISE BATISTA BORGES - BA022041 EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO - BA032366 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.