Decisão · STJ

STJ EAREsp 2335477

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-28publicado em 2024-03-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INADMISSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEM SEQUER APRECIOU O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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