STJ HC 1066878

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. Prisão preventiva decretada em investigação relativa a esquema de estelionatos praticados mediante fraude eletrônica, no qual o agravante é apontado como articulador e operador técnico de páginas eletrônicas fraudulentas, com vinculação a contas bancárias de terceiros e a empresas utilizadas na infraestrutura do alegado golpe, bem como à lavagem de valores expressivos. 3. No habeas corpus, a Defesa alegou que a prisão carece de fundamentação concreta e contemporaneidade. Sustentou excesso de prazo, desproporcionalidade perante os corréus e violação à ultima ratio. Invocou condições pessoais favoráveis e parecer técnico sobre a fragilidade das provas digitais. A decisão impugnada manteve a prisão por entender presentes os requisitos legais e insuficientes as medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada. O agravante é acusado de organização criminosa, lavagem de capitais e estelionato eletrônico. A discussão foca na existência de elementos concretos sobre o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Analisa-se a gravidade do modus operandi e a suposta posição de liderança no esquema. Por fim, examina-se a contemporaneidade dos riscos à ordem pública e econômica. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso e das alegadas condições pessoais favoráveis, seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão impugnado afirma que a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida quando demonstradas prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo decorrente da liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. 7. A decisão pontua que o fumus commissi delicti está delineado em investigação complexa fundamentada em quebras de sigilo telemático e bancário. Os elementos individualizam a conduta do agravante como suposto líder da organização, responsável pela gestão da infraestrutura digital fraudulenta e dos núcleos técnico e financeiro do esquema. 8. O Tribunal de origem ressalta que o periculum libertatis evidencia-se pela magnitude e sofisticação do esquema, que movimentou mais de R$ 14.000.000,00 com técnicas de smurfing e layering. A necessidade da prisão decorre do fato de a organização permanecer em plena atividade, com a criação contínua de sites fraudulentos e novas vítimas, o que demonstra risco atual à ordem pública e econômica. 9. O julgado explicita que a periculosidade não decorre de violência física, mas da organização, reiteração e abrangência da atividade delitiva em tese praticada. O cenário reforça a necessidade de interrupção da atuação da organização criminosa por meio da custódia cautelar. 10. Quanto à contemporaneidade, o entendimento aplicado é o de que esse requisito se relaciona à permanência dos riscos que justificam a custódia, e não à mera data dos fatos. Conclui-se que, diante de indícios de continuidade da prática delitiva e da manutenção da estrutura criminosa, o perigo atual à ordem pública permanece presente. 11. O acórdão afasta a desproporcionalidade e a violação à isonomia ao esclarecer que os corréus beneficiados possuíam situações pessoais específicas e menor envolvimento no esquema. Em contraste, a suposta posição de comando do agravante exige tratamento mais gravoso em observância ao princípio da individualização da pena. 12. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e ocupação lícita, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Demonstrada concretamente a necessidade da custódia, as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 13. No tocante à alegação de fragilidade técnica das evidências digitais, o julgado consignou que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 14. O acórdão assinala que o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado de provas ou para a antecipação de pena. Dessa forma, é inviável acolher teses que demandem dilação probatória ou reconhecer desproporcionalidade da prisão em relação a uma condenação futura. 15. Diante da ausência de argumentos nov os capazes de afastar os fundamentos das instâncias ordinárias, a manutenção da custódia preventiva é medida imperiosa, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO FELIPE PIRES PEREIRA contra decisão monocrática (fls. 388/398) que conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente pela suposta participação em esquema de estelionatos praticados mediante fraude eletrônica, com atribuição de papel de articulador e operador técnico de páginas eletrônicas fraudulentas e vinculação a contas bancárias de terceiros, bem como a empresas relacionadas à infraestrutura do alegado golpe. Nas razões do writ, a Defesa sustentou que o decreto prisional e o acórdão mantiveram a segregação com fundamentação genérica e em gravidade abstrata. Argumentou que a conclusão de que a estrutura criminosa permanecia em plena atividade carece de suporte em fatos imputáveis ao agravante. Afirmou que a negativa de medidas cautelares diversas da prisão viola a natureza de ultima ratio da preventiva. Destacou que foi apresentado Parecer Técnico Preliminar de informática forense no próprio writ, o qual aponta ausência de dados brutos, metadados, hashes e logs completos, insuficiência do IP isolado para atribuição de autoria em ambientes de NAT/CGNAT. Assinalou desproporcionalidade, pois outros investigados receberam medidas cautelares menos gravosas. Alegou excesso de prazo na manutenção da custódia e reiterou que a prisão preventiva carece de contemporaneidade. Requereu a revogação da prisão preventiva do agravante. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 332/333). Informações prestadas às fls. 339/367 e 373/377. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação (fls. 380/385). Na decisão de fls. 388/398, conheci em parte da impetração e, na parte conhecida, deneguei a ordem do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Neste agravo regimental, a parte agrav ante reitera os argumentos suscitados nas razões do writ. Requer o provimento do agravo regimental com a reconsideração da decisão agravada, bem como pleiteia o julgamento do feito pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. Prisão preventiva decretada em investigação relativa a esquema de estelionatos praticados mediante fraude eletrônica, no qual o agravante é apontado como articulador e operador técnico de páginas eletrônicas fraudulentas, com vinculação a contas bancárias de terceiros e a empresas utilizadas na infraestrutura do alegado golpe, bem como à lavagem de valores expressivos. 3. No habeas corpus, a Defesa alegou que a prisão carece de fundamentação concreta e contemporaneidade. Sustentou excesso de prazo, desproporcionalidade perante os corréus e violação à ultima ratio. Invocou condições pessoais favoráveis e parecer técnico sobre a fragilidade das provas digitais. A decisão impugnada manteve a prisão por entender presentes os requisitos legais e insuficientes as medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada. O agravante é acusado de organização criminosa, lavagem de capitais e estelionato eletrônico. A discussão foca na existência de elementos concretos sobre o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Analisa-se a gravidade do modus operandi e a suposta posição de liderança no esquema. Por fim, examina-se a contemporaneidade dos riscos à ordem pública e econômica. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso e das alegadas condições pessoais favoráveis, seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão impugnado afirma que a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida quando demonstradas prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo decorrente da liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. 7. A decisão pontua que o fumus commissi delicti está delineado em investigação complexa fundamentada em quebras de sigilo telemático e bancário. Os elementos individualizam a conduta do agravante como suposto líder da organização, responsável pela gestão da infraestrutura digital fraudulenta e dos núcleos técnico e financeiro do esquema. 8. O Tribunal de origem ressalta que o periculum libertatis evidencia-se pela magnitude e sofisticação do esquema, que movimentou mais de R$ 14.000.000,00 com técnicas de smurfing e layering. A necessidade da prisão decorre do fato de a organização permanecer em plena atividade, com a criação contínua de sites fraudulentos e novas vítimas, o que demonstra risco atual à ordem pública e econômica. 9. O julgado explicita que a periculosidade não decorre de violência física, mas da organização, reiteração e abrangência da atividade delitiva em tese praticada. O cenário reforça a necessidade de interrupção da atuação da organização criminosa por meio da custódia cautelar. 10. Quanto à contemporaneidade, o entendimento aplicado é o de que esse requisito se relaciona à permanência dos riscos que justificam a custódia, e não à mera data dos fatos. Conclui-se que, diante de indícios de continuidade da prática delitiva e da manutenção da estrutura criminosa, o perigo atual à ordem pública permanece presente. 11. O acórdão afasta a desproporcionalidade e a violação à isonomia ao esclarecer que os corréus beneficiados possuíam situações pessoais específicas e menor envolvimento no esquema. Em contraste, a suposta posição de comando do agravante exige tratamento mais gravoso em observância ao princípio da individualização da pena. 12. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e ocupação lícita, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Demonstrada concretamente a necessidade da custódia, as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 13. No tocante à alegação de fragilidade técnica das evidências digitais, o julgado consignou que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 14. O acórdão assinala que o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado de provas ou para a antecipação de pena. Dessa forma, é inviável acolher teses que demandem dilação probatória ou reconhecer desproporcionalidade da prisão em relação a uma condenação futura. 15. Diante da ausência de argumentos nov os capazes de afastar os fundamentos das instâncias ordinárias, a manutenção da custódia preventiva é medida imperiosa, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.