STJ EREsp 2018508

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A em face da decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que está demonstrada a similitude fática-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. A parte agravada, regularmente intimada, pediu o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (fls. 1051/1054, e-STJ). É o relatório. AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2.018.508 - PA (2022/0246068-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS : ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 THIAGO REIS CORAL - PA018733 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF054377 VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA021806 LAURA LANUSSE CANDIDO - DF067511 MARÍLIA SILVA DE SOUSA - DF065108 AGRAVADO : ANDREIA DE JESUS MARTINS GONCALVES ADVOGADOS : CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 OMAR ELIAS GEHA - PR023204 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.