Decisão · STJ

STJ REsp 1698704

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2017-07-19publicado em 2024-03-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUN DAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NENHUM FUNDAMENTO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, inviável a aplicação do precedente firmado após o julgamento dos EREsp 1.424.404-SP, visto que ausente impugnação de fundamentos da decisão atacada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-s e de agravo interno interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. contra a decisão (fls. 247-250, e-STJ) que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento devido à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Em suas razões (fls. 256-265, e-STJ), a agravante repisa os argumentos apresentados no recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao órgão julgador colegiado. A parte contrária apresentou impugnação (fls. 270-275, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUN DAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NENHUM FUNDAMENTO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, inviável a aplicação do precedente firmado após o julgamento dos EREsp 1.424.404-SP, visto que ausente impugnação de fundamentos da decisão atacada. 3. Agravo interno não conhecido.
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