Decisão · STJ

STJ AREsp 2457092

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-08-14publicado em 2024-03-01
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do julgado que inadmitiu o apelo nobre. A parte agravante sustenta, em resumo, que a "análise do mérito do recurso especial interposto por esta recorrente não encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (fl. 982), pois é "desnecessário que o STJ reexamine provas" (fl. 984). Requer, desse modo, o provimento do agravo interno. Impugnação do agravado às fls. 1.157/1.161, reivindicando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório.
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