STJ AREsp 2217634

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 373 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os seus motivos, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há falar em equívoco na aplicação do art. 85, § 11, do CPC, pois a majoração da verba honorária é consequência da negativa de provimento e de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de HENRIQUE LIBERATO SALVADOR contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 507/517, e-STJ). Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, o agravante aduz que "(..) não pretende o reexame fático-probatório, mas sim e tão somente o reconhecimento da NULIDADE da decisão de 2ª Instância a fim de que a 2ª Câmara Cível do e. TJMS enfrente toda a matéria probatória ventilada pelo Agravante em seu recurso, sobretudo a prova oral colhida em 1ª instância. (..) Frisa-se: ao mesmo tempo em que o v. acórdão do e. TJMS afasta as teses do Recorrente com fundamento na ausência de provas, deixa de analisar as provas ventiladas no recurso de apelação, notadamente a prova oral que se produziu durante a instrução do processo. (..) Em arremate, observa-se que o i. Relator majorou os honorários sucumbenciais em seu patamar máximo (20%), sem nenhum critério e fundamentação, o que viola não só o disposto no artigo 85, §11º, do CPC, como também o previsto no artigo 489, §1º, I, do CPC e o artigo 93, IX, da Carta Magna: (..)" (fls. 517/519, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 373 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os seus motivos, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há falar em equívoco na aplicação do art. 85, § 11, do CPC, pois a majoração da verba honorária é consequência da negativa de provimento e de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.