STJ AREsp 2422539

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP desafiando decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. A parte postulante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da vedação sumular n. 182/STJ, uma vez que "a todo momento da peça de Agravo no Recurso Especial está a se defender a aplicação e o malferimento da interpretação, inclusive com citação jurisprudencial desta própria corte" (fl. 1.028). Afirma que "o Agravo no Recurso Especial traz de forma específica a fundamentação de que o único objetivo do Recurso sempre foi combater a violação legal perpetrada pelo Egrégio Tribunal Regional, o que por si só afasta a súmula 07" (fl. 1.029). Requer, desse modo, a reconsideração do decisório ou o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado. Impugnação do agravado às fls. 1.035/1.039. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.