STJ PUIL 3703

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A SERVIDORA NÃO É PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.