STJ REsp 2086293

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA desafiando decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso, por entender que: (I) a guia de preparo apresentada não contém a sequência do código de barras, o que causa a deserção; e (II) não foi apresentada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada que subscreveu o apelo nobre, o que gera irregularidade na representação processual. Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que "o Agravante comprovou, conforme guia e comprovante anexados às fls. 361-363 destes autos, que a guia foi devidamente recolhida, vinculada aos autos nº 5006635-18.2022.4.03.0000, no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos" (fl. 402). Outrossim, assevera que, "após o julgamento favorável ao cliente de ambos os patronos, a discussão que se seguiu foi apenas e tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que o advogado pode recorrer em nome próprio em relação à verba honorária" (fl. 404). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 433). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. Agravo interno não provido.