STJ AREsp 2199162

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interp osto por REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da intempestividade do recurso especial. Nas presentes razões (fls. 305/306), a agravante alega que "(..) foi intimada do acórdão da apelação em 17 de maio de 2021. Em 18 de maio de 2021, terça-feira, iniciou o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial" (fl. 306). Afirma que, "(..) excluindo os finais de semana e os feriados, o prazo da recorrente terminou no dia 09 de junho de 2021, data na qual o Recurso Especial foi protocolado, tempestivamente. Tanto foi tempestivo que, no despacho que não admitiu o Recurso Especial (fls. 279/280 dos autos em 2º grau) em nenhum momento foi mencionada ou ressaltada a questão da intempestividade" (fl. 306). Sustenta que "(..) dia 03 de junho de 2021 foi feriado nacional e no dia 04 de junho não houve expediente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fato público e notório (documento incluso), sendo, portanto, tempestivo o recurso especial interposto" (fl. 306). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Sem impugnação (certidões de fls. 313/314). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido.