STJ AREsp 2370121

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 617/620, e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 624/636, e-STJ), a agravante repisa que houve ofensa do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se aplica o óbice da Súmula nº 284/STF. Sustenta, ainda, que inaplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.