STJ REsp 2252957

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM MEDICINA. MEDIDA EXCEPCIONAL. LEI Nº 14.040/2020. ENFRENTAMENTO DA COVID-19. EFICÁCIA ATÉ FIM DO PERÍODO LETIVO DE 2021. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO AO CASO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.