STJ REsp 1999471

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PRÉVIA E ANTERIOR. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 3. A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado a tal título esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 913/919). Nas presentes razões (e-STJ fls. 932/950), a agravante reitera a ofensa aos artigos 1º, 17, caput e parágrafo único, e 18, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao presente caso, haja vista a contrariedade às teses firmadas nos REsps 1.312.736/RS e 1.778.938/SP, julgados no rito do recurso repetitivo. Defende que a revisão do benefício de complementação de aposentadoria está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, de modo que somente após o aporte dos valores suficientes é que surgirá a obrigação pretendida. Assevera que a inclusão das verbas reconhecidas na esfera laboral nos proventos de aposentadoria depende da efetiva recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo autor, cujo aporte deve ser apurado por estudo técnico atuarial. Aduz que "(..) o aporte prévio também é necessário para verificar o interesse da parte Recorrida em prosseguir com a ação" (e-STJ fl. 945). Salienta que a Súmula nº 7/STJ não deve incidir à hipótese, pois "(..) a apreciação da razoabilidade dos honorários de sucumbência em desfavor da PREVI é questão que prescinde do revolvimento de fatos e provas" (e-STJ fl. 947). Consigna que o tribunal de origem extrapolou o conteúdo do Tema nº 955/STJ, visto que a aplicação deste gera apenas o reconhecimento de um direito que não é possível saber se será exercido em cumprimento de sentença, ante a opção da parte autora em recompor ou não a reserva matemática, motivo por que não pode ser considerada sucumbente. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ fls. 956/957). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PRÉVIA E ANTERIOR. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 3. A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado a tal título esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 6. Agravo interno não provido.