STJ AREsp 1983737

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Inviável o conhecimento de matérias suscitadas apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 765/759). Em suas razões (e-STJ fls. 769/771), a agravante aduz que "(..) O diferimento para fase de cumprimento de sentença, para examinar prova técnica atuarial do valor do reajuste, importaria, s.m.j, em julgamento condicional, já que a prova técnica poderia não comprovar a abusividade e, assim, levar ao cumprimento de uma sentença positiva, mas com resultado prático negativo, o que por si só, na avaliação desta Recorrente, viola o princípio da economia processual e duração razoável do processo" (e-STJ fl. 770). Sustenta que a parte dispositiva do acórdão recorrido nada trouxe a respeito da modificação do julgado quanto à incidência ao caso da prescrição trienal. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Impugnação às fls. 775/791 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Inviável o conhecimento de matérias suscitadas apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido.