STJ AREsp 2285382

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Na hipótese, a parte agravante deixou de refutar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por FERNANDA ORTIZ VIEIRA desafiando decisão da Presidência desta Corte Superior, às fls. 249/252, que conheceu do agravo para não conhecer do especial apelo, sob o fundamento de que "não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (fl. 250). A referida decisão acrescentou, ainda, que não poderia analisar o conteúdo das provas produzidas nos autos, diante da incidência da Súmula 7/STJ. A postulante, em suas razões, sustenta unicamente que não incide a Súmula 7/STJ a sua pretensão, pois esta demandaria apenas a revaloração do conjunto probatório. Sem impugnação (fl. 270). É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Na hipótese, a parte agravante deixou de refutar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. 3. Agravo interno não conhecido.