Decisão · STJ

STJ HC 871146

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2023-11-21publicado em 2024-03-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

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