STJ HC 860127

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da minha lavra que concedeu a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Karla Dias Meireles Ferro. Esta, a ementa da decisão (fl. 100): HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante que a decisão merece reforma, destacando que a prisão preventiva foi decretada justamente "tendo em vista a gravidade concreta dos fatos apurados, pois, a paciente é acusada de oferecer à venda apartamentos do Programa "Minha Casa, Minha Vida", artifício por meio do qual recebia pagamentos garantidores de pessoas interessadas na compra, sem que existisse de fato um imóvel a ser vendido (fl. 110). Aduz que levantou-se uma movimentação financeira, na conta bancária da acusada, de um total de R$ 465.893,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e noventa e três reais) no período de 01/03/2023 a 01/05/2023, valores incompatíveis com sua renda e capacidade financeira (fl. 110). Requer a reforma da decisão monocrática, a fim de denegar a ordem concedida, restabelecendo-se a prisão preventiva da paciente, ora agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.