STJ HC 852387

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. No caso, em que pese não se tratar de reincidente específico, a substituição da pena foi negada com fundamento em elemento concreto dos autos, com valoração da reincidência do agravante pela anterior condenação de crimes cometidos no contexto de violência doméstica, situação que demonstra não ser a medida socialmente recomendável. 3. A reincidência em crime doloso é circunstância expressamente indicada pelas instâncias ordinárias como fator a impedir a substituição e se deu pelos delitos do art. 147 e 150 do CP, c/c os arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006, em contexto de violência doméstica, sendo dado de simples aferição pelos antecedentes criminais, cuja citação na decisão agravada não constitui acréscimo de fundamentação, como se fosse informação desconhecida pelas instâncias ordinárias. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta o agravante, repisando os termos da inicial, que não haveria fundamentação suficiente para negar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, além de ter havido acréscimo de fundamentação, pois "em momento algum foi afirmado pela sentença ou pela decisão coatora que a substituição não era recomendável em virtude do Paciente ser reincidente em crime doloso em situação de violência doméstica" (fl. 290). Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão e determinar a substituição da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. No caso, em que pese não se tratar de reincidente específico, a substituição da pena foi negada com fundamento em elemento concreto dos autos, com valoração da reincidência do agravante pela anterior condenação de crimes cometidos no contexto de violência doméstica, situação que demonstra não ser a medida socialmente recomendável. 3. A reincidência em crime doloso é circunstância expressamente indicada pelas instâncias ordinárias como fator a impedir a substituição e se deu pelos delitos do art. 147 e 150 do CP, c/c os arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006, em contexto de violência doméstica, sendo dado de simples aferição pelos antecedentes criminais, cuja citação na decisão agravada não constitui acréscimo de fundamentação, como se fosse informação desconhecida pelas instâncias ordinárias. 4 . Agravo regimental desprovido.