STJ AREsp 2055201

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Nataniel Wanzeler contra a decisão monocrática da minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 3.548): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravante alega, em síntese, que a violação do art. 619 do Código de Processo Penal cinge-se à não apreciação de matéria relevante ao deslinde da controvérsia, não adentrando nos elementos probatórios relativos à inatividade da empresa CNW. Sustenta que as teses suscitadas dispensam o revolvimento do acervo fático-probatório e que não foram explicitados os motivos pelos quais a empresa estaria inativa. Afirma que inexiste o óbice da Súmula 283/STF quanto ao art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998, pois infirmou todos os fundamentos do acórdão para manter a condenação. No ponto, também não incide o referido óbice quanto à divergência jurisprudencial, pois a transferência do bem foi considerada apenas para fins de demonstração de dolo, o que não é suficiente para manter a condenação. Aduz ter realizado o cotejo analítico. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 3.557/3.585). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.