STJ EREsp 1909273
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568 /STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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