STJ AREsp 2338749

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PAULO CERQUEIRA DE CARVALHO contra decisão de fls. 722/730, em que conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de omissão no acórdão recorrido. A defesa do agravante alega que "não se objetiva, no apelo nobre, revolver matérias fáticas ou reanalisar o contexto probatório, porque a pretensão recursal, o núcleo central da postulação nobre, demanda apenas a verificação das premissas que foram fincadas no venerando acórdão hostilizado, sem ingressar no tema probatório, providência que é admitida na via especial, para a requalificação jurídica do julgamento, sem encontrar óbice na redação da Súmula 7, do E. STJ" (fl. 746). Repisa os argumentos expendidos no apelo especial, aduzindo que não há prova produzida que comprove a autoria; que os policiais não presenciaram qualquer agressão; que o dolo não restou minimamente demonstrado nos autos; e que o fato é inexistente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.