STJ RHC 224367

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELENICIO GOMES DA SILVA ao acórdão da Sexta Turma, assim redigido (fl. 183): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. CONSUNÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO A UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DO DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. Recurso não conhecido. O embargante alega contradição quanto à premissa de ausência de análise na origem. Sustenta omissão sobre a natureza jurídica da controvérsia e quanto ao princípio do ne bis in idem. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração e pelo prequestionamento de dispositivos constitucionais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. Embargos de declaração rejeitados.