STJ EAREsp 2024527

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Precedentes. 3. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não sucedeu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. e TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA. contra a decisão (fls. 1.119-1.122 e-STJ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: (i) conformidade entre o acórdão atacado e a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos periciais na liquidação de sentença é o agravo de instrumento, sendo cabível a apelação somente quando ocorrer a extinção da execução, o que não ocorreu na espécie, e (ii) incidência da Súmula nº 568/STJ. Nas presentes razões, as agravantes refutam o óbice da Súmula nº 568/STJ. Aduzem que o dissídio jurisprudencial foi demon strado de modo que não há falar em entendimento dominante. Ressaltam que "(..) o cotejo analítico, apresentado nas razões do recurso, demonstra irrefutavelmente que, apesar de haver similitude fática entre a decisão recorrida e o v. acórdão paradigma, face a discussão sobre a possibilidade de se admitir a fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e recurso de apelação na fase de liquidação de sentença, os tribunais adotaram interpretação divergente sobre a aplicação da mesma solução, dando ensejo ao presente recurso especial" (fl. 1.133 e-STJ). Ao final, requerem a reforma da decisão atacada para conhecer e dar provimento ao apelo nobre. Devidamente intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo para impugnar o recurso (certidão de fl. 1.139 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Precedentes. 3. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não sucedeu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido.