STJ AREsp 2484736
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2675396
Direito penal. Agravo em recurso especial. RECURSO MINISTERIAL. Tráfico de drogas. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES (5,74KG DE MACONHA, EM 6 BARRAS E 224,334G, EM MEIA BARRA). POSS…
STJ AREsp 2598912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROV…
STJ HC 923104
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REG…
STJ AREsp 2746688
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. ATENUANTES. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A…