STJ AREsp 2388676
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso es pecial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por FRANCISCO TELES DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, porquanto não teriam sido impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre, nos seguintes termos: ".. a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico" (fl. 733). A parte agravante, em suas razões, alega que não há falar na aplicação da Súmula 182/STJ ao caso dos autos, porque teria combatido expressamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao apelo raro. Aduz, nestes termos, que "No Recurso aviado, foram apresentados julgados divergentes do Venerando Acórdão recorrido, assim como houve a perfeita confrontação e demonstração da similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, atendendo aos preceitos legais autorizadores do manejo e recebimento do Recurso Especial pela existência de divergência jurisprudencial, forte na alínea "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (fl. 740). Sem impugnação (fl. 751). É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso es pecial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.