STJ Rcl 46273

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 DO STF. PERMANÊNCIA NA JURISDIÇÃO EM QUE FOI PROPOSTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.