STJ AREsp 2453990

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS desafiando decisão de fls. 559/551, que não conheceu de seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte recorrente não impugnou um dos motivos adotados pela Corte a quo para negar trânsito ao apelo raro, deixando de refutar especificamente o seguinte fundamento: a incidência da Súmula 07/STJ, porquanto a análise dos dispositivos apontados como malferidos, arts. 2º, § 5º, II e III, da Lei n. 6.830/80, 202, II e III, do CTN, implicaria exame do acervo fático-probatório. A parte postulante, em suas razões, sustenta que "a decisão revela-se equivocada, uma vez que o ora Agravante nas razões recursais, impugnou de forma específica a aludida incidência da Súmula nº 7 desse Sodalício, deixando claro que a violação aos dispositivos legais citados, de tão evidente, não demanda incursão no conjunto fático/probatório dos autos" (fl. 557). Impugnação às fls. 564/574. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). 4. Agravo interno não provido.