Decisão · STJ

STJ AREsp 2098791

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2022-03-31publicado em 2024-03-01
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator) : Trata-se de agravo interno interposto por Manoela Wenningkamp Biesdorf desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do julgado que inadmitiu o apelo nobre. A parte agravante sustenta, em resumo, que "todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram devidamente impugnados no agravo interposto" (fl. 855), "tendo sido demonstrado que não se questionou a aplicação de fundamento constitucional pelo v. acórdão recorrido, não há necessidade de revolvimento o conjunto fático-probatório, já que as questões debatidas no recurso especial são eminentemente de direito, e que há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dessa C. Corte" (fl. 856). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum ou a submissão do agravo interno ao Colegiado. Impugnação da agravada às fls. 860/861. É o relatório.
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