STJ AREsp 2114879

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Paes Mendonça S.A. desafiando decisão da Presidência do STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 508/511). Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que não é o caso de se obstar o apelo nobre pelo Verbete 7/STJ, uma vez que "o recurso especial da Agravante demonstrou que o tribunal a quo violou os dispositivos legais nele indicados ao ignorar que a dúvida sobre a propriedade deve ser fundada, lastreada no registro" (fl. 519). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi objeto de impugnação às fls. 522/524. Em parecer às fls. 534/538, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.