Decisão · STJ

STJ AREsp 3026489

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-22publicado em 2026-06-01

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.