STJ EREsp 2023078

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO SURPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO E À ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.