STJ REsp 1982286

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME RESULTANTE DE RAÇA OU DE COR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 879-882, que não conheceu do recurso especial. O agravante sustenta que há precedentes do STJ no sentido de negar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no presente caso, porém não se aplica o verbete 83 da Súmula do STJ, porque se questiona o fato de que a jurisprudência não é pacífica quanto à (im) possibilidade de retroação da lei mais benigna em fase de recurso. Portanto, requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja aplicada a regra do art. 28-A do Código de Processo Penal ou, de modo subsidiário, seja reduzido o montante da prestação pecuniária ao seu mínimo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME RESULTANTE DE RAÇA OU DE COR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. 2. Agravo regimental improvido.