STJ AREsp 2051887

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Conforme destacado no julgado singular, para acolher a pretensão da parte recorrente e inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme o Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão de fls. 1.097/1.100e, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE - FUNASA. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Conforme destacado no julgado singular, para acolher a pretensão da parte recorrente e inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme o Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.