STJ AREsp 2401001

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 402/415) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 394/398). Em suas razões, a parte reitera ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois "basta uma simples leitura do apelo nobre para verificar que não houve simples alegação de que a lei foi contrariada, mas demonstrado de qual forma o v. acórdão recorrido ofendeu o mencionado dispositivo legal e que tais artigos estão devidamente prequestionados, mesmo que implicitamente, no aresto, razão pela qual são inaplicáveis ao caso as súmulas 568/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF" (e-STJ fl. 406). Afirma que a questão central da irresignação "não está pacificada nessa Corte Superior, isto é, a permanência de familiar do de cujus na qualidade de beneficiário do plano coletivo deve observar a limitação temporal" (e-STJ fl. 406). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 418/420), requerendo a manutenção do aresto agravado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.