STJ AREsp 2252826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. Nas razões do Agravo interno, a parte alega que, "conforme se depreende da fundamentação do recurso especial, o Estado indicou o artigo de lei violado e, mesmo que não houvesse a clara indicação numérica do dispositivo, isso não impediria o conhecimento da matéria, por ser dispensável o prequestionamento numérico, bastando, para tanto, que o recurso verse sobre questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem tenha se pronunciado" (e-STJ, fl. 1.835). Impugnação às fls. 1845/1848 e 1849/1852, e-STJ (cópia). O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, opina: "pelo conhecimento do agravo interno, para negar conhecimento ao recurso especial". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.