STJ AREsp 2348052

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a responsabilidade objetiva civil da empresa concessionária, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ e b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 330-332). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 217): Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos de correntes de colisão com barra de ferro caída no leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Inocorrência de excludentes. Danos moral e material ocorrentes. Critério para juros moratórios. Recurso desprovido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que não pretende o mero reexame de provas, mas sim a sua correta valoração (fls. 336-355). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 359). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a responsabilidade objetiva civil da empresa concessionária, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.