TRF3 0017255-91.2014.4.03.6100
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TRF3 5008297-45.2025.4.03.6100
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TRF3 5003420-67.2022.4.03.6100
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REANÁLISE DE EMBARGOS DE POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRPJ E CSLL - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE PARA OUTROS ÍNDICES DE…