STJ HC 870288

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 56/58). Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de cerca de 50g (cinquenta gramas) de maconha, além "de uma balança de precisão e outros apetrechos para comercialização de entorpecentes" (e-STJ fl. 43). Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do writ, asseverando que "o motivo da superação do presente enunciado 691 da súmula do STF está relacionado ao manifesto constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente, tendo em vista que a sua prisão decorreu de mera atitude suspeita, bem como que, houve a quebra da cadeia de custódia" (e-STJ fl. 64). Pugna, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.