STJ REsp 2102550

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 574/576), que não conheceu do recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 580/585), a parte agravante sustenta, em síntese, que não é o caso de aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, tendo em vista que, no caso, o Tribunal de origem impôs à operadora a obrigação de fornecer atendimento em regime de Home Care, o qual é vedado pelo rol da ANS, e aplicou multa elevada por eventual descumprimento. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidões de fls. 589/593. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.102.550 - CE (2023/0368756-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO : JOSE IRAN ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : CRISTIANE ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : IVAN ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES AGRAVADO : TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES VANIA ADVOGADOS : WLADSON CHARLES PAIXAO ARAUJO - CE035572 ALAAN BRUNO GOMES DE ALMEIDA - CE044030 BRENNO GOMES DE ALMEIDA - CE033421 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.