TRF3 5000172-87.2022.4.03.6102

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO INSS E DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão da renda…