TRF3 0005575-06.2014.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000006-88.2010.4.03.6126
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA PARCIAL NO TEMPO. RECUR…
TRF3 5005968-39.2024.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE CTC EMITIDA POR RPPS. POSSIBILIDADE.CONTAGEMRECÍPROCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃ…
TRF3 5000893-79.2022.4.03.6121
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO…
TRF3 5002889-72.2024.4.03.6144
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 634/STJ. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO D…