TRF3 5003056-57.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADOS. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de revisão de benefício previdenciário, que tramita na 1ª Vara Federal de São Vicente/SP. A parte agravante pleiteia a consideração de salários-de-contribuição no período de 17/04/1999 a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006730-42.2017.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5007943-93.2020.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5007084-50.2021.4.03.6130
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. PIS E COFINS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
TRF3 5000080-59.2020.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. PIS E COFINS. JUROS SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.