TRF3 5003186-96.2020.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que: (i) deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício em fase…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5009455-25.2021.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 5009636-23.2021.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI 2110 E 2111. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5009240-08.2024.4.03.6000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5009396-61.2023.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.