STJ AREsp 2431457

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e OUTRO contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 995/996), que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF à espécie. Nas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que não haveria que se falar em deficiência de fundamentação, tendo em vista que " .. interpôs Recurso Especial, o qual, em suma, salientou: (i) lesão ao art. 347 do Código de Processo Civil, considerando o cerceamento de defesa ao deixar de instruir devidamente o processo; (i) Afronta à Lei 14.454/2022, a qual trouxe para o art. 10 da Lei nº 9.656/98 o teor do § 13"; (iii) a divergência jurisprudencial acerca da exorbitância do dano moral" (e-STJ, fl. 1.005). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.046/1.053). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.431.457 - MA (2023/0282204-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. OUTRO NOME : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVANTE : ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. OUTRO NOME : ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 RAISSA FREIRE DE ALMEIDA - CE032591 AGRAVADO : A V S C (MENOR) REPR. POR : A P M S C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.