TRF3 5020249-85.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Agravante alega nulidade do lançamento fiscal no valor de R$ 223.910,14, sustentando compensação de valores retidos na fonte…
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