TRF3 5026855-71.2021.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS SUSPENSIVOS DECORRENTES DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM IRDR. TEMA 1209/STJ. PRECEDENTES ANTERIORES. ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto pela União Federal,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022717-22.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA À NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES COMO GARANTIA. LIQUIDEZ E ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO…
TRF3 5000808-56.2023.4.03.6122
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLUCLO DO PIS E DA COFINS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
TRF3 5000702-62.2020.4.03.6102
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença pela qual extinta a Execução Fiscal por…
TRF3 5002471-49.2023.4.03.6119
E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Perdimento de bens. Apela…